Segundo o Decreto Lei no 24/2014 de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias de calendário após a data de receção da encomenda.
Só serão aceites trocas/devoluções de produtos encomendados online até 14 dias após a data de receção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este sector. Só serão aceites devoluções dentro dos 14 dias, caso o produto não tenha sido aberto ou usado. Serão aceites devoluções dentro dos 14 dias caso se confirme a avaria do artigo após a receção e análise do mesmo.
Para compras online, deverá submeter o seu pedido de “Autorização de Devolução de Mercadoria” através do seguinte endereço: geral@eletecnica.pt e aguardar resposta pelo departamento técnico.
Após o seu pedido ser aceite, deverá enviar/entregar o artigo bem acondicionado com o relatório que recebe no email colocado no exterior da embalagem.
Os custos de devolução da encomenda serão sempre suportados integralmente pelo cliente, independentemente da sua natureza ou dimensão.
Não aceitamos em caso algum: devoluções com pagamento à cobrança, sendo a mesma rejeitada.
Todos os reembolsos são processados à sexta-feira. Por norma, os bancos efetuam a transferência no prazo de 1 a 2 dias úteis.
O reembolso será sempre efetuado através da modalidade de transferência bancária, e só será realizado após a verificação por parte da Eletecnica da conformidade do estado do produto assim como da sua embalagem, manuais, acessórios e selos de garantia.
Não serão aceites devoluções de produtos cujo as caixas originais dos equipamentos se encontrem danificados, rasgadas, amassadas, etc, de forma a garantir que o produto chegue as nossas instalações devidamente acomodados de forma a garantir a sua revenda.
Não serão aceites devoluções de Software (em qualquer suporte informático), quer tenham sido adquiridos isoladamente ou que pertençam a um conjunto de um determinado produto (por ex. mapas de GPS em cartão SD) cujo selo de garantia esteja danificado/violado ou celofane original não esteja selado.
Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a Eletecnica descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.
No caso dos ecrãs/LCD/display/touch screen ou qualquer outro componente de reparação só serão aceites devoluções se os mesmos tiverem as películas protetoras e selos de segurança intactos.
Todos os reembolsos, trocas e devoluções de artigos adquiridos online serão exclusivamente tratados pelo mesmo meio excluindo-se a resolução destes casos no balcão da loja física.
O cliente deve obrigatoriamente testar e confirmar o bom funcionamento dos componentes adquiridos antes de instalar no equipamento e antes de retirar as películas de proteção, selos de segurança, colas, etc. • Só serão aceites devoluções de componentes cujas películas de proteção não tenham sido removidas e não contenham vestígios de montagem ou utilização. As reparações que envolvam a substituição de peças ou componentes deverão ser feitas por pessoal especializado, pois não nos responsabilizamos por defeitos causados por erro de montagem por parte do cliente.
Não serão aceites pela Eletecnica as devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para os nossos escritórios.
Não serão aceites pela Eletecnica as devoluções de quaisquer produtos encomendados à medida ou personalizados para o cliente.
O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, sendo neste caso considerado que o bem não reúne as condições para que a resolução do contrato possa ser concluída e assim sendo a devolução ou troca não é aceite pela Eletecnica.
Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação deverá ser comunicada à Eletecnica num prazo máximo de 48h para que sejam acionados os seguros. Após este prazo, não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.
Caso o produto encomendado esteja avariado, efetuaremos a recolha sem custos para o cliente, caso a avaria tenha sido reportada na Área de Cliente na secção de Avarias no prazo máximo de 48h após a receção do produto. Caso a avaria não se verifique, os portes de recolha e retorno para o cliente serão a seu cargo.
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca de Coimbra, renunciando a qualquer outro foro jurídico.
A garantia de todos os produtos vendidos pela Eletecnica é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correta utilização de acordo com as suas normas de utilização.
A duração da garantia poderá ser alterada unilateralmente pelo fabricante e também poderá variar consoante o tipo de produto e a utilização do mesmo (por ex. artigos para uso profissional poderão ter 1 ano de garantia, caso o fabricante assim o determine).Produtos consumíveis, cuja utilização regular importa a sua destruição ou alienação, devido à sua específica natureza poderão, dependendo do fabricante, ter um prazo de garantia de bom funcionamento inferior a 2 anos.
Os equipamentos avariados que sejam enviados para a Eletecnica sem aviso prévio não serão aceites. Todos os pedidos de assistência técnica deverão ser previamente solicitados através do endereço: geral@eletecnica.pt.
O prazo de reparação de avarias em garantia, depende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efetuar a reparação. A Eletecnica não se responsabilizará por quaisquer prazos de reparação e deverá ser o cliente a contactar o fabricante/reparador oficial.
Em caso de avaria dentro do período de garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente.
Para efeitos de troca, serão aceites somente produtos que ainda estejam dentro dos primeiros 14 dias após a receção da encomenda e cujo envio tenha sido previamente comunicado à Eletecnica.
Sempre que se verifique avaria após os 14 dias, a Eletecnica fornecerá toda informação (morada e telefone) necessária para que o cliente possa estabelecer contacto com o fabricante/representante, estando assim assegurada a garantia ao cliente. Será necessária a apresentação da fatura emitida pela Eletecnica, bem como os eventuais manuais e acessórios do produto, para que a garantia seja corretamente validada junto do fabricante/representante.
Caso o fabricante do artigo adquirido na Eletecnica não tenha representante ou reparador em Portugal ou no país para onde foi vendido, o cliente deverá comunicar o envio à Eletecnica, para que possamos, junto do fabricante ou reparador, intermediar a garantia, no entanto a mesma continuará a ser da responsabilidade do fabricante, tal como indicado no ponto.
Os produtos enviados para a Eletecnica deverão estar acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original. Em caso de confirmação da avaria, dentro dos primeiros 14 dias após receção da encomenda por parte de cliente, o produto será substituído por um igual. Caso não se confirme a avaria os custos de envio serão totalmente da responsabilidade do cliente.
No que concerne garantias de equipamentos para uso profissional esta matéria é regulada pelo Código Civil, sendo que o prazo de garantia, caso não haja convenção em contrário, será de 12 meses, de acordo com o no 2 do artigo 921 do Código Civil e equipamentos eletrónicos para consumidor final 24 meses.
Todos os equipamentos usados comercializados pela Eletecnica têm um prazo de garantia de 12 meses por mútuo acordo ao abrigo do Decreto-Lei n.o 84/2008, de 21 de maio, artigo 5, no2. Considera-se que no momento da compra de um equipamento usado o cliente concorda com os termos e condições acima descritos.
Para componentes e peças: 6 meses de garantia. Os componentes têm 14 dias de garantia após a data da venda. No caso dos ecrãs/LCD/Display/Touch Screen ou qualquer outro componente de reparação só serão aceites devoluções se os mesmos tiverem as películas protetoras e selos de segurança intactos. Aconselhamos a confirmar o bom funcionamento dos componentes adquiridos antes de instalar no equipamento e antes de retirar as películas de proteção, selos de segurança, etc…
As reparações que envolvam a substituição de peça ou componentes deverão ser realizadas por técnicos especializados, sendo que a Eletecnica não se responsabiliza por defeitos causados por parte do cliente.
O Cliente dispõe de três meses para levantar o equipamento após informação da reparação concluída. Se o levantamento do equipamento reparado ocorrer entre os 3 meses e os 6 meses posteriores à informação da conclusão da reparação, o Cliente ficará obrigado a pagar uma penalização de 10€ que acrescerá ao valor da reparação.
Decorridos 6 meses após a primeira informação de conclusão da reparação, sem que o Cliente tenha procedido ao levantamento do equipamento, nos termos do disposto no artigo 1318o do Código Civil, o mesmo será considerado abandonado e a sua propriedade reverterá para a Eletecnica, ou enviada para reciclagem.
Todos os nossos orçamentos não aceites, têm um custo de 15€ + iva.
Orçamentos até 20€ + iva – são reparados sem aviso prévio.
Todas as reparações efetuadas pela Eletecnica têm uma garantia de três meses, somente nas intervenções efetuadas.
Único:
A Eletecnica não se responsabiliza pela perda de dados em transferências ou reparação de equipamentos.
Todas as compras efetuadas no site www.eletecnica.pt estão sujeitas à legislação portuguesa.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios como por exemplo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av.a Fernão de Magalhães, no 240 1o, 3000-172 COIMBRA
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/
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